Tributos

1º)          ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Apresentamos a seguir percentuais de cobrança por faixa consumo em Kwh, conforme a classe da unidade de consumo

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo  Decreto 45.490/00.

Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do SP através da Lei 6.374/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 13.918/09.

Previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência dos governos Estaduais e do Distrito Federal.

É regulamentado pelo Código Tributário Nacional- CTN, ou seja, é um conjunto de leis que instituiu as principais normas de direito tributário exigidas pela Constituição Federal.

A distribuidora tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS direto na fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual.

É um imposto calculado "por dentro", conforme prevê o artigo 33 do Convênio ICM66/88.

O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Tal dispositivo refletido na lei estadual não é inovação, pois o próprio CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pelo artigo 1º do Ato Complementar nº 27, de 08.12.66, já definia dessa forma o cálculo do ICMS, em seu artigo 53, parágrafo 4º.

Para operacionalizar o cálculo conforme disposto no artigo nº 33 é, adotada a fórmula a seguir:

ICMS = [R$ valor da Energia fornecida (consumo/demanda)] X [1/(1 - Alíquota)] - 1

Portanto, no cálculo da energia, como no de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação, que é a base de cálculo.

Segue tabela com os percentuais de cobrança por faixa de consumo em kW/h, conforme a classe da unidade consumidora:

 

Classes

Faixa de Consumo (Kwh)

Alíquotas

Residencial

0 a 90

Isenta

91 a 200

12%

Acima de 200

25%

Poder Público e Autarquias Estaduais

Isento

Poder Público e Autarquias Municipais

18%

Demais Classes

18%

 

Nota Relevante:

Consumidor da classe rural e inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS, junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que comprove a CERIM por meio de documento CADESP, que explora atividade produtiva rural (Ex.: Agropecuária, agricultura, aquicultura, entre outras) poderá ter a isenção da cobrança do Imposto. Sendo necessário que formalize a solicitação junto a CERIM por meio dos canais de atendimento – 0800.770.62.80 – comercial@cerim.com.br – fax: 11 4246 6251 ou presencial, fazendo as devidas comprovações

 

2º)         PIS/PASEP e COFINS:

 

Estas contribuições são exigidas pela União por meio de lei e asseguram recursos para que o Governo desenvolva atividades voltadas ao trabalhador e sociais do Governo Federal.

À CERIM, mediante as atividades prestadas em sua área de permissão, lhe cumpre a tarefa de arrecadar as quantias incidentes sobre o faturamento das Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica e repassá-las ao cofre Estadual e Federal.

 

PIS - Programa de Integração Social – Alíquota = 0,65%

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Alíquota = 3,00%

 

As alíquotas acima se referem ao regime  denominado "cumulativo".

 

3º)         CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública


Além dos tributos mencionados acima, a conta de energia elétrica é utilizada para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (prevista em lei municipal) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a CERIM.

Contribuição Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município).

Previsto no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição.

É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública.

A concessionária apenas arrecada a referida contribuição de iluminação pública e repassa para os respectivos municípios.


A CIP é a principal fonte de recursos para a ampliação dos pontos de iluminação pública, aumento do potencial de Iluminação já instalado, manutenção e pagamento do consumo da Iluminação Pública.

 

Atualmente as Prefeituras Municipais de: Alumínio – Araçariguama e Mairinque, em conformidade com as respectivas Leis Municipais praticam esta tributação conforme planilhas abaixo:

 

Mun.:

Nº. da Lei Municipal

Classes

Tipo de Cobrança

Faixas de Consumo- KWh.

Valores (*)

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

0

Isento

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

150

4,88

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

300

9,76

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

500

19,51

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

1000

29,26

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Residencial

Faixa de Consumo

Acima de 1000

29,26

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Industrial

Fixo

 

29,26

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Comércio

Fixo

19,51

Alumínio

Lei Compl. 02/2013

Rural

Fixo

9,76

 

Mun.:

Nº. da Lei Municipal

Classes

Tipo de Cobrança

Faixas de Consumo- KWh.

Valores

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

50

Isento

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

100

5,95

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

150

8,94

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

200

10,42

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

300

13,40

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

400

14,89

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

500

16,37

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

1000

17,86

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Residencial

Faixa de Consumo

Acima de 1000

22,32

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

100

17,86

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

200

22,32

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

300

29,77

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

500

37,21

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

1000

59,54

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Industrial

Faixa de Consumo

Acima de 1000

74,42

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

100

13,40

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

200

17,86

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

300

22,32

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

500

29,77

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

1000

37,21

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Comércio

Faixa de Consumo

Acima de 1000

52,09

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Rural

Fixo

 

5,95

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Serviço Público

Fixo

17,86

Mairinque

Lei. 3.059/2013

Consumo Próprio

Fixo

17,86

               

 

Mun.:

Nº. da Lei Municipal

Classes

Tipo de Cobrança

Faixas de Consumo- KWh.

Percentual ( % )

 

Araçariguama

Lei Compl. 121/2014

Residencial

Faixa de Consumo

0 – 3.000

6,00%

Araçariguama

Lei Compl. 121/2014

Industrial

Faixa de Consumo

0 – 10.000

10,00%

Araçariguama

Lei Compl. 121/2014

Comercial

Faixa de Consumo

0 – 7.000

8,00%

Araçariguama

Lei Compl. 121/2014

Rural

Faixa de Consumo

0 – 2.000

6,00%

 

( * ) Os valores apontados referem-se ao período de 11/2016 a 10/2017.

 

IMPORTANTE: Todas as 3 (três) Leis citadas excluem da Cobrança da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação a Subclasse Residencial Baixa Renda.