Iluminação Publica
ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
De acordo com o Artigo 21 da Resolução 414/2010 da ANEEL a CERIM informa que em casos de necessidade de manutenção de luminárias o atendimento deve ocorrer através dos telefones indicados por Município:
| Municípios | Telefones |
| Alumínio | 0800 000 0209 |
| Araçariguama | 0800 031 1514 |
| Itu | 0800 770 6280 |
| Mairinque | 0800 000 0209 |
| São Roque | 0800 777 52552 |
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Regra Para Aplicação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
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Atualmente na área de Permissão da CERIM há 3 (três) municípios conforme abaixo descriminado que optaram pela Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
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Prefeitura Municipal de Mairinque |
Para este município a CIP é aplicada em conformidade com a Lei nº 3.059/2013 de 29/11/2013, atualizada pela Lei 3.811/2020 de 10/12/2020.
Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de valores, considerando as faixas de consumo.
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Prefeitura Municipal de Alumínio |
Para este município a CIP é aplicada em conformidade com a Lei Complementar nº 002/2013 de 01/01/2014, atualizada pela Lei Complementar 121/2014 de 17/12/2014
Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de valores, considerando as faixas de consumo.
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Prefeitura Municipal de Araçariguama |
Para este município a CIP é aplicada em conformidade com Lei Complementar nº 054/2003 de 15/12/2003, atualizada pela Lei Complementar 121/2014 de 17/12/2014
Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de percentuais considerando as faixas de consumo.