Iluminação Publica

ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

 

De acordo com o Artigo 21 da Resolução 414/2010 da ANEEL a CERIM informa que em casos de necessidade de manutenção de luminárias o atendimento deve ocorrer através dos telefones indicados por Município:

 

Municípios Telefones
Alumínio  0800 000 0209
Araçariguama 0800 031 1514
Itu 0800 770 6280
Mairinque 0800 000 0209
São Roque 0800 777 52552

 

VIA OESTE KM 62 E 68
0800 701 555

 

 

 

Regra Para Aplicação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

 

 

 

Atualmente na área de Permissão da CERIM há 3 (três) municípios conforme abaixo descriminado que optaram pela Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

 

Prefeitura Municipal de Mairinque

 

Para este município a CIP é aplicada em conformidade com a Lei nº 3.059/2013 de 29/11/2013, atualizada pela Lei 3.811/2020 de 10/12/2020.

Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de valores, considerando as faixas de consumo.

 

Prefeitura Municipal de Alumínio

 

Para este município a CIP é aplicada em conformidade com a Lei Complementar nº 002/2013 de 01/01/2014, atualizada pela Lei Complementar 121/2014 de 17/12/2014

Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de valores, considerando as faixas de consumo.

 

Prefeitura Municipal de Araçariguama

 

Para este município a CIP é aplicada em conformidade com Lei Complementar nº 054/2003 de 15/12/2003, atualizada pela Lei Complementar 121/2014 de 17/12/2014

Para esta Prefeitura, seus gestores optaram por estabelecer a cobrança da CIP através de percentuais considerando as faixas de consumo.