Custo de Disponibilidade

Do Custo de Disponibilidade

O que é Custo de Disponibilidade?

 

Custo de disponibilidade é: O custo de disponibilidade representa o valor mínimo faturável pela concessionária a fim de custear as despesas necessárias para manter a energia elétrica à disposição do consumidor, independentemente da sua efetiva utilização

 

A cobrança do Custo de Disponibilidade é instrumento legal e está amparada pelo artigo 98 da Resolução 414/2020 da ANEEL que ora transcrevemos a seguir:

Do Custo de Disponibilidade

“Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a:

I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores;

II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou

III – 100 kWh, se trifásico.

§ 1º O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo (Kwh) medido ou estimado for inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação. ”

É importante citar que as regras dos tributos permanecem inalteradas, ou seja,

  1. Residencial – modalidade TRIFÁSICA – o custo de disponibilidade compreende de 0 até 100 Kwh/mês), assim ainda que o consumo real tenha sido por Exemplo 51 Kwh, será faturado 100 Kwh com a cobrança do tributo ICMS pois a isenção deste está limitada a 90 kWh/mês faturado;

 

  1. Comercial/Indústria - modalidade TRIFÁSICO, – o custo de disponibilidade compreende de 0 até 100 Kwh/mês), assim ainda que o consumo real tenha sido por Exemplo 51 Kwh, será faturado 100 Kwh com a cobrança do tributo ICMS;

 

  1. Residencial – modalidade MONOFÁSICA -  o custo de disponibilidade compreende de 0 até 30 Kwh/mês; estará isento do ICMS, pois o consumo é inferior a 90 kwh faturado;

 

  1. Residencial BIFÁSICO – Consumo de 0 até 50 Kwh/mês; estará isento do ICMS, pois o consumo é inferior a 90 kwh faturado.

1º Nota:                   Para todas as condições acima os tributos PIS/PASEP COFINS, será sempre aplicado quando a unidade de consumo estiver cadastrada como consumidor.

2º Nota:                   A isenção do tributo ICMS até 90 Kwh/mês faturado é exclusivamente para a classe RESIDENCIAL e está amparada na Lei 12.185, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em  05/01/2006, e publicada pelo Diário Oficial do Estado em 7/1/2006

 

CERIM/13/07/2020